Camila Ferreira

Fortaleza (CE)

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Camila Ferreira

Artigo · há 12 anos

Uma análise das decisões judiciais acerca da (a)tipicidade do descumprimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha

1 Introdução A Lei 11.340 /06, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha , foi instituída com a finalidade prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra mulher baseada no gênero....

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Principais áreas de atuação

Direito Penal, 9%

Direito do Consumidor, 9%

Direito Administrativo, 9%

Direito Tributário, 9%

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Artigo · há 10 anos

Na mesma cela, 99 homens e 3 mulheres

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Por Fabiana Moraes Foi a terceira vez que Fernanda rodou. Acusaram: tinha trinta e seis pedras de crack. Ela diz: não tinha. Foram plantadas. Nunca traficou. Extorquiu, e por isso foi presa duas...

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Lauro Chamma Correia

Notícia · há 10 anos

23 mudanças do novo CPC que você precisa conhecer

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1. CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO; O novo Código estabelece que em todas as ações que tratem de direitos dos quais as partes possam dispor, o Juiz deverá realizar uma audiência de conciliação antes da...

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Pedro Bento Neto

Comentário · há 12 anos

O novo código Penal e o método da adivinhação

Wagner Francesco ⚖ · há 12 anos

Olá nobre Wagner Francesco. É com muita satisfação que comento seu artigo.
Com o devido respeito ao seu posicionamento, compartilho do posicionamento de que fez bem o legislador ordinário em positivar no artigo 14 do anteprojeto do novo Código Penal brasileiro o princípio da lesividade (nullum crimen sine iniuria). Não se pode mais admitir no âmbito de um Estado constitucional e democrático de direito, como é o nosso, a restrição de direitos fundamentais pela incidência de sanções criminais sem que a conduta humana tenha representando ao menos risco concreto de lesão ao bem jurídico (ofensa potencial ao bem jurídico penalmente tutelado). De maneira alguma vislumbro a possibilidade da atual redação do art. 14 do anteprojeto do novo Código Penal brasileiro avalizar a punição da mera cogitação, pois não há se falar em crime sem materialização do fato. Ao meu ver, entrando em vigor o referido artigo 14, o Direito Penal brasileiro sepulta ainda mais a lógica causalista, passando a exigir o resultado jurídico (lesão ou perigo concreto de lesão ao bem jurídico) como realização material de todo tipo legal. Só resta saber agora se o mencionado anteprojeto será aprovado, bem como se a jurisprudência pátria (havendo aprovação do anteprojeto) continuará lamentavelmente alimentando as presunções juris et de jure para a “ofensa” contido no projetado art. 14.

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